A Câmara analisa o Projeto de Lei 6899/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que torna obrigatório certificado de segurança e saúde para máquinas e equipamentos da Construção Civil serem comercializados.

Pela proposta, a certificação será dada por órgão do Ministério do Trabalho e Emprego após verificar que as máquinas, aparelhos e equipamentos nacionais ou importados preenchem requisitos de segurança e saúde necessários ao uso seguro no trabalho. O material importado deverá ter manual em português com instruções de montagem, funcionamento, procedimentos de segurança, conservação, reparação e eventuais riscos.

Equipamentos já comercializados devem ser certificados em até 180 dias da transformação da proposta em lei.

Segundo o deputado, a indústria da Construção Civil tem insegurança na compra de maquinário para os canteiros de obras, pois os fiscais do trabalho classificam esse material como fora dos padrões de segurança do trabalho.

O trabalhador também é exposto ao risco, de acordo com Lorenzoni, já que pode utilizar equipamento inseguro, mesmo sendo livremente comercializado no mercado. “A proposta busca resgatar o compromisso com a segurança jurídica, com os consumidores e com os trabalhadores e empregadores da Construção Civil na segurança do trabalho”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:Agência Câmara