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Temer veta projeto sobre negociação coletiva no serviço público

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O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.831/15, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal.

 

O texto foi vetado por ser inconstitucional, de acordo com mensagem do presidente Temer publicada na edição do dia 18/12 do Diário Oficial da União comunicando ao Congresso as razões do veto.

 

Na mensagem, o presidente explica que a proposição é inconstitucional, pois não cabe à União invadir a competência legislativa de outros entes federados editando norma sobre negociação coletiva aplicável aos Estados e municípios. O texto registra também que a proposta apresenta “vício de iniciativa”, uma vez que mudanças no regime jurídico de servidor público devem ser de iniciativa privativa do presidente da República.

 

O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados na negociação temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal.

 

Atualmente, a negociação coletiva não tem previsão legal.

 

Fonte: Imirante.com

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