A construção da creche pré-escolar tipo 1, padrão FNDE/Governo Federal, localizada na Rua 01, no bairro Mutirão, em Urbano Santos, tornou-se alvo de duras críticas e medidas judiciais por descumprimento das leis trabalhistas. A obra, de responsabilidade da construtora LM Mendes e Construção e Serviços Ltda., opera sob graves irregularidades que afetam diretamente a dignidade dos operários.
Durante vistorias realizadas no canteiro de obras, a equipe de fiscalização do sindicato constatou que os trabalhadores atuam de forma totalmente avulsa, submetidos a diárias que variam entre R$ 60,00 e R$ 150,00 — valores em desacordo com os pisos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Categoria da Construção Civil e Pesada. Além disso, nenhum dos profissionais possui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada.
Condições degradantes e falta de estrutura
A fiscalização identificou ainda um quadro alarmante de omissão em relação à segurança e à saúde dos trabalhadores. Entre as principais infrações observadas estão:
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Ausência de EPIs e Fardamento: Trabalhadores executando funções de risco sem equipamentos de proteção individual e sem uniformes fornecidos pela empresa.
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Falta de Infraestrutura Básica: Inexistência de instalações sanitárias adequadas, refeitórios próprios e bebedouros com água potável.
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Alimentação Inadequada: Não fornecimento de refeições apropriadas conforme determina a legislação e a CCT.
Medidas Judiciais
Como a LM Mendes e Construção e Serviços Ltda. já havia sido notificada anteriormente pela entidade sindical e optou por ignorar as orientações de adequação, o sindicato confirmou que ingressará imediatamente com uma ação judicial perante os órgãos trabalhistas competentes. O objetivo é assegurar o cumprimento da Convenção Coletiva, o registro imediato de todos os colaboradores e o pagamento de todas as reparações e direitos devidos aos operários.
A entidade reafirma que obras financiadas com recursos públicos não podem ser erguidas sobre a exploração e o desrespeito à classe trabalhadora.