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Procon-MA notifica SMTT E SET e pede redução de tarifa

 

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) informou à imprensa que notificou, ontem (30), a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) de São Luís contra o aumento nas tarifas de ônibus que entrou em vigor no último domingo (29) em São Luís.

 

Segundo informações do diretor do Procon-MA, Duarte Júnior, o órgão pede que a SMTT e SET justifiquem o aumento e que haja a redução dos preços em 24h. Duarte Júnior informa que, quando forem apresentadas as planilhas que justifiquem o aumento, poderá saber se o aumento é abusivo ou não.

 

Para o diretor do Procon-MA, o aumento das tarifas de ônibus em São Luís desrespeita a legislação municipal por ter sido feita sem a realização de audiências públicas e sem a publicação oficial da determinação. Duarte Júnior destaca que o decreto sobre o aumento não foi sequer publicado, indo de encontro à Lei Municipal nº 363/2014, que obriga a realização de audiência pública na Câmara de Vereadores, antes da edição do decreto.

 

O Procon-MA, segundo o diretor, está buscando, inicialmente, vias administrativas e, se for necessário, buscará as vias judiciais. Após analisar as planilhas e pleitear a redução das tarifas, já que não foi respeitado o procedimento legal, o órgão poderá aplicar algumas medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2181, visando zelar pela qualidade do serviço público em todo o Maranhão.

 

Fonte:Imirante.com

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