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TJ mantém decisão que obriga Prefeitura a reformar feiras da capital

 

A Prefeitura de São Luís foi condenada a reformar e adequar 27 feiras e mercados da capital, de acordo com decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Luzia Madeiro Neponucena. A informação foi divulgada nesta quarta (12) pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-MA).

 

A senteça responde a ação civil proposta pela promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem. Cumpridos os prazos do processo e com o término do prazo recursal, a magistrada determinou a execução da sentença, dando prazo de 72 horas para que a Prefeitura informe o cumprimento e início das determinações judiciais, além de 60 dias para envio do programa de reforma para acompanhamento e fiscalização. Foi estipulada multa diária de R$ 15 mil em caso de descumprimento.

 

Na decisão, estão listadas as feiras e mercados que deverão receber as reformas. São elas: Vila Bacanga, Vila Isabel, Anjo da Guarda, Vila Embratel, São Francisco, Praia Grande, Macaúba, Bairro de Fátima, Bom Jesus, Coroadinho, Tirirical, Ipem São Cristóvão, Vicente Fialho, Olho D'água, Angelim, Cruzeiro do Anil, Santa Cruz, Anil, Vila Palmeira, Santo Antônio, Liberdade, Monte Castelo, João Paulo, Forquilha, Cohab, do Cohatrac (Primavera) e Mercado Central, todos de responsabilidade do município.

 

A ação não inclui mercados e feiras de propriedade do Estado e de particulares, como por exemplo a Ceasa (Cohortifrut) e os Mercados do Peixe, do Vinhais (Cobal) e da Cidade Operária.

 

A juíza determinou também o prazo de 120 dias para o início da reforma e adequação de cada feira e mercado, visando a sanar as irregularidades descritas nos laudos da Vigilância Sanitária Estadual e do Conselho Regional de Engenharia (CREA-MA), constante nos autos.

 

Fonte: G1-Ma

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