Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de São Luís – MA

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Proposta proíbe uso de FGTS para despesas do Minha Casa Melhor

A Câmara analisa proposta que proíbe o governo federal de utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com eventuais perdas decorrentes do programa Minha Casa Melhor, que tem como objetivo financiar, em condições especiais, bens de consumo duráveis para as pessoas físicas participantes do programa Minha Casa Minha Vida. A medida está prevista no Projeto de Lei 7463/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

O autor argumenta que desde o anúncio do Minha Casa Melhor, conselheiros do Conselho Curador do FGTS, ouvidos por diversos veículos da imprensa, demonstraram preocupação com o uso de recursos do fundo para a cobertura de perdas associadas ao financiamento de bens duráveis.

 

“Considerando que tratar-se de patrimônio de milhões de trabalhadores brasileiros, entendemos que eventuais utilizações do FGTS para cobrir perdas no programa de aquisição de bens duráveis sejam vedadas”, defendeu. “Aqui é importante registrar que não se trata de ir contra o programa, mas de apenas resguardar aquilo que, por direito, é do trabalhador”, completou.

 

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:Agência Câmara

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