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MP entra na Justiça para garantir legalização do Uber em São Luís

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) deve entrar com ação na Justiça para garantir a legalização do serviço do Uber na capital maranhense. Será pedida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) contra a Lei Municipal nº 429/2016, que proíbe o funcionamento do aplicativo em São Luís.

 

O funcionamento do serviço em São Luís tem gerado conflitos, principalmente por parte dos taxistas, que protestam pelo funcionamento do Uber por ser um serviço não regulamentado. Após o anúncio de um projeto de lei que normatizava o transporte remunerado privado individual de passageiros entre municípios do Estado do Maranhão, a categoria anunciou que iria entrar com ações jurídicas contra a iniciativa.

 

Contudo, não foi necessário. Na última terça-feira, o Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV),  foi rejeitado na Assembleia Legislativa do Maranhão.

 

Apesar disso, a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Dra. Lítia Cavalcanti, garantiu que o serviço do aplicativo de transporte individual está respaldado pela constituição federal e que o MPMA irá prezar pela legalidade. Ela é a titular responsável pela Adin.

 

Apesar dos conflitos na Justiça, o Uber mantém seus serviços na capital.

 

Fonte: MA10

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