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Entra em vigor lei que pune com prisão a venda de bebida alcoólica à menores de 18 anos

 

A partir de hoje (18), quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças poderá ser preso por até quatro anos. Dependendo do caso, a pessoa poderá pagar multa entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.

 

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), a medida que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser estendida, também, a demais produtos que possam causar dependência física ou psicológica. Entende-se por "jovens ou crianças" jovens com idade inferior a 18 anos.

 

O projeto foi sancionado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro, sem ter sofrido qualquer alteração em relação ao texto aprovado pelo Senado.

 

Fonte:Agência Brasil

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